<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN">
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<MARQUEE width=322 scrollAmount=20 scrollDelay=200>CARTA O BERRO.
..........repassem.</MARQUEE></FONT></B></P>
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align=center><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 14pt"></SPAN></B> </P>
<P style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
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<P style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
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<P style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=center><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 14pt">NOTA
PÚBLICA<o:p></o:p></SPAN></B></P>
<P style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=center><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 14pt">PNDH 3 É AVANÇO NA LUTA POR DIREITOS
HUMANOS<o:p></o:p></SPAN></B></P>
<P style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=center><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 14pt"><o:p> </o:p></SPAN></B></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O Movimento
Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de
direitos humanos de todo o Brasil manifesta publicamente seu REPÚDIO às muitas
inverdades e posições contrárias ao Programa Nacional de Direitos Humano (PNDH
3) e seu APOIO ao PNDH 3 lançado pelo governo federal no dia 21 de dezembro de
2009.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O MNDH entende
que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3) dá um passo à frente no
sentido de o Estado brasileiro assumir direitos humanos em sua universalidade,
interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na
efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos
humanos e resultou de amplo debate na sociedade e no governo. As reações ao PNDH
estão cheias de motivações conservadoras e mostram que vários setores da
sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como
compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa. É
falso o antagonismo que se tenta propor ao dizer que o Programa atenta contra
direitos fundamentais, visto que o que propõe tem guarida constitucional, além
de se constituir no que é básico para uma democracia moderna e que quer a vida
como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade
da pessoa humana é um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a
promoção de uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos de nossa Carta
Política. <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Há setores que
estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos.
Ignoram que desde há muito, ao menos desde a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, de 1948, direitos humanos é muito mais do que direitos civis e
políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções internacionais articulam o que é
hoje conhecido como o direito internacional dos direitos humanos, que protege
direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais,
ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras. Desconhecem também que o
Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a
cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos
organismos internacionais da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de
seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro, entre
as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Aliás, não é novidade esta
ampliação, visto que o Programa Nacional de Direitos Humanos 2 (PNDH II, 2002)
já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados e a primeira
versão do PNDH (1996) foi criticada e revisada exatamente por não contemplar a
amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige. Por isso, além
de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende
informar de forma consistente à sociedade. <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Em várias das
manifestações e inclusive das abordagens publicadas há claro desconhecimento do
que significa falar de direitos humanos. Talvez por isso é que entre as
recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil
investir em programas de educação em direitos humanos para que o conhecimento
sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais. Um dos temas que é
abordado no PNDH 3 e que poderia merecer mais especial atenção.
<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O PNDH 3
resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no governo. Fatos atestam
isso! Durante o ano de 2008 foram realizadas 27 conferências estaduais que foram
coroadas pela realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em
dezembro. Durante o ano de 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria
Especial dos Direitos Humanos procurou traduzir as propostas aprovadas pela
Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras
centenas de organizações, participaram ativamente deste processo. Outros seis
meses, desde julho, o texto preliminar está disponível na internet para consulta
e opinião. Internamente no governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos
Ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca do
debate e da construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado
expressa a posição que foi pactuada pelo governo. Nem tudo o que está no PNDH 3
é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos
humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem
formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou seja, que
expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de
orientação da atuação, nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe
a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações. Aliás, é
prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações tanto
de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que
contenha propostas de modificação de algumas legislações. Assim que, alegar
desconhecimento do texto ou mesmo que não foi discutido é uma postura que ignora
o processo realizado. É diferente dizer que se têm divergências em relação a um
ou outro ponto do texto do que dizer que o texto não foi discutido ou que não
esteve disponível para conhecimento público. <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt"><SPAN
style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>O MNDH entende que as reações publicadas
pela imprensa, vindas, em sua maioria de setores conservadores da sociedade,
devem ser tomadas como expressão de que o PNDH 3 tocou em temas fundamentais e
substantivos que fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores.
Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias
aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas e que se manifestam
no racismo que discrimina negros, ciganos, indígenas e outros grupos sociais, no
machismo que mantém a violência contra a mulher, no patriarcalismo que violenta
crianças e adolescentes, no patrimonialismo que quer o Estado a serviço de
interesses e setores privados, no revanchismo de setores militares que insistem
em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a
memória como bem público e direito individual e coletivo, na permanência da
tortura mesmo que condenada pela lei, na impunidade que livra “colarinhos
brancos” e condena “ladrões de margarina”, no apego à propriedade privada sem
que seja cumprida a exigência constitucional de cumpra a função social, na falta
de abertura para a liberdade e a diversidade religiosa que impede o cumprimento
do preceito constitucional da laicidade do Estado, no elitismo que se traduz na
persistência da desigualdade como uma das piores do mundo, enfim, na
criminalização da juventude e da pobreza e na desmoralização e criminalização de
movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.<SPAN
style="mso-spacerun: yes"> </SPAN><o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O MNDH também
repudia a tentativa de politização eleitoral do PNDH 3. O Programa pretende ser
uma política pública de Estado e não de candidato; não pertence a um partido,
mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de
posicionamentos maniqueístas. Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH
tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo governo.
Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e
fossem capazes de efetivamente ser o<SPAN style="mso-spacerun: yes">
</SPAN>centro dos compromisso de qualquer candidato e de qualquer
governo.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Assim, o
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reitera sua manifestação,
publicada em nota no último 31/12/2009, na qual disse que “cobra uma posição do
governo brasileiro que seja coerente com os compromissos constitucionais e com
os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos. O
momento é decisivo para que o país avance para uma institucionalidade
democrática que efetivamente reconheça e torne os direitos humanos conteúdo
substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”.
Manifesta seu APOIO ao PNDH 3. Entende que o debate democrático é sempre o
melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam
sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos. REJEITA posições e
atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos
humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda que quer a realização
dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos
brasileiros. <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O MNDH também
manifesta seu apoio ao ministro Paulo Vannuchi e entende que sua permanência à
frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar que o PNDH 3 veio para
valer. Entende também que se alguém tem que sair do governo são aqueles
ministros – entre eles Jobim e Stephanes – ou quaisquer outros prepostos que, de
forma oportunista e anti-democrática vêm contribuindo para gerar as reações
negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3, inclusive contribuindo
para enfraquecer a posição do governo e do presidente Lula que, corajosamente e
sabedor do conteúdo, assinou o PNDH 3 e o lançou com tão amplo apoio e adesão de
vários ministérios do governo federal, manifestação inequívoca de que o PNDH
3<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>tem apoio da maioria do governo e
que não serão uns poucos ministros que o derrubarão.<SPAN
style="mso-spacerun: yes"> </SPAN><o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Em suma, como
organização da sociedade civil, o MNDH está atento e envidará todos os esforços
para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo
atrás.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt"><o:p> </o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: right; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=right><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Brasília, 11 de
janeiro de 2010.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: right; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=right><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt"><o:p> </o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: right; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=right><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Movimento Nacional
de Direitos Humanos (MNDH) <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal><o:p><FONT
face=Calibri> </FONT></o:p></P></DIV>
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..........repassem.</MARQUEE></FONT></B></P>
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align=center><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 14pt"></SPAN></B> </P>
<P style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
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style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 14pt">NOTA
PÚBLICA<o:p></o:p></SPAN></B></P>
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style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 14pt">PNDH 3 É AVANÇO NA LUTA POR DIREITOS
HUMANOS<o:p></o:p></SPAN></B></P>
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<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O Movimento
Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de
direitos humanos de todo o Brasil manifesta publicamente seu REPÚDIO às muitas
inverdades e posições contrárias ao Programa Nacional de Direitos Humano (PNDH
3) e seu APOIO ao PNDH 3 lançado pelo governo federal no dia 21 de dezembro de
2009.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O MNDH entende
que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3) dá um passo à frente no
sentido de o Estado brasileiro assumir direitos humanos em sua universalidade,
interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na
efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos
humanos e resultou de amplo debate na sociedade e no governo. As reações ao PNDH
estão cheias de motivações conservadoras e mostram que vários setores da
sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como
compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa. É
falso o antagonismo que se tenta propor ao dizer que o Programa atenta contra
direitos fundamentais, visto que o que propõe tem guarida constitucional, além
de se constituir no que é básico para uma democracia moderna e que quer a vida
como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade
da pessoa humana é um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a
promoção de uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos de nossa Carta
Política. <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Há setores que
estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos.
Ignoram que desde há muito, ao menos desde a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, de 1948, direitos humanos é muito mais do que direitos civis e
políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções internacionais articulam o que é
hoje conhecido como o direito internacional dos direitos humanos, que protege
direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais,
ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras. Desconhecem também que o
Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a
cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos
organismos internacionais da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de
seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro, entre
as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Aliás, não é novidade esta
ampliação, visto que o Programa Nacional de Direitos Humanos 2 (PNDH II, 2002)
já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados e a primeira
versão do PNDH (1996) foi criticada e revisada exatamente por não contemplar a
amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige. Por isso, além
de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende
informar de forma consistente à sociedade. <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Em várias das
manifestações e inclusive das abordagens publicadas há claro desconhecimento do
que significa falar de direitos humanos. Talvez por isso é que entre as
recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil
investir em programas de educação em direitos humanos para que o conhecimento
sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais. Um dos temas que é
abordado no PNDH 3 e que poderia merecer mais especial atenção.
<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O PNDH 3
resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no governo. Fatos atestam
isso! Durante o ano de 2008 foram realizadas 27 conferências estaduais que foram
coroadas pela realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em
dezembro. Durante o ano de 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria
Especial dos Direitos Humanos procurou traduzir as propostas aprovadas pela
Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras
centenas de organizações, participaram ativamente deste processo. Outros seis
meses, desde julho, o texto preliminar está disponível na internet para consulta
e opinião. Internamente no governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos
Ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca do
debate e da construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado
expressa a posição que foi pactuada pelo governo. Nem tudo o que está no PNDH 3
é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos
humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem
formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou seja, que
expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de
orientação da atuação, nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe
a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações. Aliás, é
prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações tanto
de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que
contenha propostas de modificação de algumas legislações. Assim que, alegar
desconhecimento do texto ou mesmo que não foi discutido é uma postura que ignora
o processo realizado. É diferente dizer que se têm divergências em relação a um
ou outro ponto do texto do que dizer que o texto não foi discutido ou que não
esteve disponível para conhecimento público. <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt"><SPAN
style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>O MNDH entende que as reações publicadas
pela imprensa, vindas, em sua maioria de setores conservadores da sociedade,
devem ser tomadas como expressão de que o PNDH 3 tocou em temas fundamentais e
substantivos que fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores.
Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias
aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas e que se manifestam
no racismo que discrimina negros, ciganos, indígenas e outros grupos sociais, no
machismo que mantém a violência contra a mulher, no patriarcalismo que violenta
crianças e adolescentes, no patrimonialismo que quer o Estado a serviço de
interesses e setores privados, no revanchismo de setores militares que insistem
em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a
memória como bem público e direito individual e coletivo, na permanência da
tortura mesmo que condenada pela lei, na impunidade que livra “colarinhos
brancos” e condena “ladrões de margarina”, no apego à propriedade privada sem
que seja cumprida a exigência constitucional de cumpra a função social, na falta
de abertura para a liberdade e a diversidade religiosa que impede o cumprimento
do preceito constitucional da laicidade do Estado, no elitismo que se traduz na
persistência da desigualdade como uma das piores do mundo, enfim, na
criminalização da juventude e da pobreza e na desmoralização e criminalização de
movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.<SPAN
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<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
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repudia a tentativa de politização eleitoral do PNDH 3. O Programa pretende ser
uma política pública de Estado e não de candidato; não pertence a um partido,
mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de
posicionamentos maniqueístas. Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH
tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo governo.
Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e
fossem capazes de efetivamente ser o<SPAN style="mso-spacerun: yes">
</SPAN>centro dos compromisso de qualquer candidato e de qualquer
governo.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Assim, o
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reitera sua manifestação,
publicada em nota no último 31/12/2009, na qual disse que “cobra uma posição do
governo brasileiro que seja coerente com os compromissos constitucionais e com
os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos. O
momento é decisivo para que o país avance para uma institucionalidade
democrática que efetivamente reconheça e torne os direitos humanos conteúdo
substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”.
Manifesta seu APOIO ao PNDH 3. Entende que o debate democrático é sempre o
melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam
sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos. REJEITA posições e
atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos
humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda que quer a realização
dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos
brasileiros. <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">O MNDH também
manifesta seu apoio ao ministro Paulo Vannuchi e entende que sua permanência à
frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar que o PNDH 3 veio para
valer. Entende também que se alguém tem que sair do governo são aqueles
ministros – entre eles Jobim e Stephanes – ou quaisquer outros prepostos que, de
forma oportunista e anti-democrática vêm contribuindo para gerar as reações
negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3, inclusive contribuindo
para enfraquecer a posição do governo e do presidente Lula que, corajosamente e
sabedor do conteúdo, assinou o PNDH 3 e o lançou com tão amplo apoio e adesão de
vários ministérios do governo federal, manifestação inequívoca de que o PNDH
3<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>tem apoio da maioria do governo e
que não serão uns poucos ministros que o derrubarão.<SPAN
style="mso-spacerun: yes"> </SPAN><o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 21.3pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"
class=MsoNormal><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Em suma, como
organização da sociedade civil, o MNDH está atento e envidará todos os esforços
para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo
atrás.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt"><o:p> </o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: right; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=right><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Brasília, 11 de
janeiro de 2010.<o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: right; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=right><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt"><o:p> </o:p></SPAN></P>
<P style="TEXT-ALIGN: right; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal
align=right><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; FONT-SIZE: 10pt">Movimento Nacional
de Direitos Humanos (MNDH) <o:p></o:p></SPAN></P>
<P style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class=MsoNormal><o:p><FONT
face=Calibri> </FONT></o:p></P></DIV>
<P>
<HR>
<P></P><BR>
<P>
<HR>
<P></P><BR>Nenhum vírus encontrado nessa mensagem recebida.<BR>Verificado por
AVG - www.avgbrasil.com.br <BR>Versão: 8.5.432 / Banco de dados de vírus:
270.14.134/2614 - Data de Lançamento: 01/11/10 13:29:00<BR></BODY></HTML>