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<P align=left><B><FONT color=#ff0000 size=5 face=forte>
<MARQUEE width=322 scrollAmount=20 scrollDelay=200>CARTA O BERRO.
..........repassem.</MARQUEE></FONT></B></P>
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<H1 class=documentFirstHeading><FONT size=5></FONT> </H1>
<H1 class=documentFirstHeading><FONT size=5>Ministério Público Federal -
Procuradoria Geral da República</FONT></H1>
<H1 class=documentFirstHeading>Ditadura: Estado e União tem 72 horas para se
manifestarem sobre ossadas sem identificação</H1>2/12/2009 17h56 <BR>
<P class=documentDescription>A ação que pede a responsabilização de autoridades
civis do período também foi aberta pela Justiça Federal, que mandou citar os
réus Tuma, Maluf, Shibata, Colasuonno e Bueno</P>
<DIV class=plain>
<DIV id=mudaFonte>
<P>A Justiça Federal recebeu a ação civil pública proposta pelo Ministério
Público Federal, na última quinta-feira, 26 de novembro, visando a
responsabilização civil da União, do Estado de São Paulo, de três universidades
e de mais seis pessoas pela demora indevida na identificação dos restos mortais
de militantes políticos mortos pela ditadura militar e enterrados no cemitério
de Perus (na zona norte de São Paulo).<BR><BR>No último dia 30, o juiz João
Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, deu prazo de 72 horas
para que a União e o Estado de São Paulo se manifestem sobre o caso. Somente
após o posicionamento do Poder Executivo, a Justiça decidirá sobre os pedidos
liminares da ação do MPF.<BR><BR>Na ação, além da responsabilização de legistas
e peritos, o MPF pede liminar para que a União reestruture, em 60 dias, a
Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos e a dote de orçamento, pessoal e de
um Núcleo de Pesquisas e Diligências e um laboratório para se responsabilizar
pelo Banco de DNA de familiares, iniciado pela Secretaria Especial de Direitos
Humanos, e que contrate, em até 90 dias, um laboratório especializado na
realização de exames de DNA em ossos.<BR><BR>Já quanto ao Estado de São Paulo, o
MPF pediu liminar que o obrigue a, no prazo de 60 dias, constituir uma equipe de
profissionais do Instituto Médico Legal para atuar com exclusividade no exame
das ossadas oriundas da vala comum de Perus e atualmente depositadas no
columbário do Cemitério do Araçá.<BR><BR>Aberto o columbário, o MPF pede que a
União e o Estado sejam obrigados a examinar, em seis meses, as ossadas que estão
no Araçá e descartem aquelas que sejam flagrantemente incompatíveis com casos de
desaparecidos e extraia DNA das ossadas selecionadas.<BR><BR>Ação Civil Pública
nº 2009.61.00.025169-4.<BR><BR><SPAN style="FONT-WEIGHT: bold">Ocultação</SPAN>
– A ação que visa a declaração de responsabilidades pessoais de autoridades e
agentes públicos civis e da União, Estado e Município de São Paulo por
ocultações de cadáveres de opositores da ditadura militar (1964-1985), ocorridas
na capital, nos cemitérios de Perus e Vila Formosa, também foi recepcionada pela
Justiça Federal.<BR><BR>A juíza Tânia Lika Takeuchi, da 4ª Vara Federal Cível,
determinou a citação dos réus Romeu Tuma, atualmente senador por São Paulo, que
foi chefe do Departamento Estadual de Ordem Política e Social, o Dops, entre
1966 e 1983; do médico legista Harry Shibata, ex-chefe do necrotério do
Instituto Médico Legal de São Paulo; dos ex-prefeitos de São Paulo, Paulo Maluf
(gestão 1969-1971), atualmente deputado federal e Miguel Colasuonno (gestão
1973-1975); e de Fábio Pereira Bueno, diretor do Serviço Funerário Municipal
entre 1970 e 1974, para que todos apresentem suas defesas dentro do prazo
legal.<BR><BR>A juíza também determinou que União, Estado e Município de São
Paulo, também demandados na ação, se manifestem.<BR><BR>A ação do MPF pede que
os cinco sejam condenados à perda de suas funções públicas e/ou aposentadorias
ao final do processo. Caso sentenciados, os mandatos atuais de Tuma e Maluf não
seriam afetados, pois a Constituição impede a perda de mandato em ações civis
públicas.<BR><BR>Além da cassação das aposentadorias, o MPF pede que as pessoas
físicas sejam condenadas a reparar danos morais coletivos, mediante indenização
de, no mínimo, 10% do patrimônio pessoal de cada um, revertidos em medidas de
memória sobre as violações aos direitos humanos ocorridos na ditadura.<BR><BR>O
MPF sugere na ação civil pública a possibilidade de o juiz diminuir eventual
pena em dinheiro se os réus, antes da sentença, declararem publicamente, em
depoimento escrito e audiovisual, os fatos que souberem ou de que participaram
durante a repressão política no período de 1964 a 1985, mas que ainda não sejam
de domínio público.<BR><BR>Ação nº 2009.61.00.025168-2.<BR><BR><SPAN
style="FONT-WEIGHT: bold">Fiel Filho</SPAN> – Na última sexta-feira, o MPF tomou
ciência de decisão da juíza Gisele Bueno da Cruz, da 11ª Vara Federal Cível, que
recebeu ação civil pública contra sete ex-agentes do<BR>Destacamento de
Operações de Informações (DOI), do 2º Exército, visando responsabilizá-los pela
morte do operário Manoel Fiel Filho, em 17 de janeiro de 1976. Ela adiou a
análise de um pedido liminar para depois da chegada das contestações.<BR><BR>O
MPF ajuizou a ação em março deste ano, mas ela havia sido rejeitada sem a
análise do mérito pela juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, entretanto a
procuradoria recorreu da decisão e a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região determinou que não era caso de arquivamento.<BR><BR>Na nova decisão da
11ª Vara foi determinada a citação dos réus e solicitada a manifestação da União
e do Estado de São Paulo. “Após a juntada de todas as contestações, retornem os
autos para apreciação do pedido liminar”, assinalou a juíza.<BR><BR>Na liminar,
o MPF pede o afastamento do perito criminal Ernesto Eleutério, que até hoje
exerce atividades no Instituto de Criminalística.<BR><BR>Ação nº
2009.61.00.005503-0.<BR><BR>Nas três ações, o MPF pede que a União e o Estado e
o Município de São Paulo, este último apenas no caso da ação de ocultação de
cadáver, decidam qual posicionamento tomar diante das ações, se junto com o MPF
ou em defesa dos réus.<BR><BR><BR>Assessoria de Comunicação<BR>Procuradoria da
República em São
Paulo<BR>11-3269-5068<BR>ascom@prsp.mpf.gov.br<BR>www.twitter.com/mpf_sp<BR><BR> </P>
<P> </P></DIV></DIV>
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<LI><SPAN class="visualIcon contenttype-news-item"><A
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title="Ação civil foi extinta sem a pronúncia do Judiciário sobre a existência de culpa dos agentes públicos na tortura e morte do operário"
href="http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/direitos-do-cidadao/mpf-sp-recorre-de-decisao-que-extinguiu-acao-civil-sobre-morte-de-fiel-filho">MPF/SP
recorre de decisão que extinguiu ação sobre morte de Fiel Filho</A> </SPAN>
<LI><SPAN class="visualIcon contenttype-news-item"><A
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title="Operário foi morto em 1976 por agentes do Doi-Codi após torturas; ação visa também responsabilizar civilmente autores da farsa que indica suicídio como a causa da morte"
href="http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/direitos-do-cidadao/03-03-09-acao-do-mpf-visa-responsabilizar-autores-da-morte-de-manoel-fiel-filho">Ação
do MPF/SP quer responsabilizar autores da morte de Manoel Fiel Filho</A>
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<LI><SPAN class="visualIcon contenttype-news-item"><A
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title="Ação pede responsabilização pessoal dos réus pelo desaparecimento de militantes políticos, em São Paulo, durante a ditadura; em outra ação, universidades e legistas são acusados de demora indevida para identificar vítimas da vala de Perus"
href="http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/direitos-do-cidadao/26-11-09-ditadura-mpf-move-acao-civil-contra-tuma-maluf-e-legista-por-ocultacao-de-cadaver">Ditadura:
MPF/SP move ação civil contra Tuma, Maluf e legista por ocultação de
cadáver</A> </SPAN></LI></UL></FIELDSET> </DIV></DIV></BODY></HTML>