<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN">
<HTML><HEAD><TITLE>Nova pagina 1</TITLE>
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<P align=left><B><FONT face=forte color=#ff0000 size=6>
<MARQUEE scrollAmount=20 scrollDelay=200 width=322>CARTA O BERRO.
..........repassem.</MARQUEE></FONT></B></P>
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<FONT face=Arial size=2></FONT>
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<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><IMG height=45
src="cid:052001c9992d$23395df0$0200a8c0@vcaixe" width=95
v:shapes="_x0000_i1025"></P><A href="mailto:redacao@enfim.com.br"><FONT
face=Arial size=2>redacao@enfim.com.br</FONT></A><BR></DIV><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=4>
<P align=justify>Ribeirão Preto, 20 de fevereiro 2009</P></FONT><FONT
face=Arial>
<P align=justify></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=7><FONT
size=5>ENTREVISTA</FONT> </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=2></P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=6>
<P align=justify>Abrão Pires Junior</P></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=7>
<P align=justify>Heranças da ditadura</P></B></FONT><FONT face=Arial
color=#292526 size=5>
<P align=justify>Presidente da Comissão de Anistia acredita que o ministro da
Justiça, Tarso Genro, agiu corretamente no caso de Cesare
Battisti</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Da redação</P></B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>O Jornal Enfim entrevistou com exclusividade o presidente da
Comissão de Anistia, órgão ligado ao Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires
Júnior, durantesua visita a Ribeirão Preto no</P>
<P align=justify>dia 13 último.</P>
<P align=justify>A Comissão de Anistia foi criada através da Medida Provisória
nº 2.151, no dia 28 de agosto de 2001. O principal objetivo da Comissão é,
segundo site da própria Comissão, “analisar pedidos</P>
<P align=justify>de indenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de
exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política desde 18 de
setembro de 1946 até cinco de</P>
<P align=justify>outubro de 1988”. Mas o presidente da Comissão foi mais
longe:</P>
<P align=justify>“Esse é o ato formal no qual o Estado brasileiro pede desculpas
ao perseguido político pelos</P>
<P align=justify>erros que cometeu contra ele”, disse Paulo Abrão que ainda
comentou, entre outras coisas, a respeito da importância da anistia e sobre o
caso do italiano Cesare Battisti.</P>
<P align=justify>Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia,
mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e doutorando em
Direito pela Pontifícia Universidade Católica do</P>
<P align=justify>Rio de Janeiro, Paulo Abrão que, além de presidir a Comissão,
ainda é professor de Direito da Pontifícia Universidade Católicado Rio Grande do
Sul.</P>
<P align=justify><SPAN
style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA"><IMG
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<P align=justify><SPAN
style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA"></SPAN></P></FONT><B><FONT
face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Qual o
seu papel dentro da Comissão?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526
size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão Pires Junior- </B></FONT><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>Eu presido a Comissão de Anistia, que é um órgão de
assessoria do Ministro da Justiça que é responsável pela análise dos
requerimentos relativos aos</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Arial color=#292526 size=3>perseguidos políticos
entre os anos de 1946 a 1988. Atuamos com vista à aplicação da Lei 10.559 (a
atual lei de anistia), que estabelece o direito de reparação econômica</P>
<P align=justify>para aqueles que foram perseguidos entre 46 e 88. Essa lei
extrapola o período de ditadura militar e reconhece - também - a situação de
perseguidos políticos em alguns momentos da</P>
<P align=justify>nossa democracia.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526
size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>E há
casos recentes?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Há casos. Por vezes percebemos situações específicas de perseguidos,
perseguições cujos fatos ocorreram antes da ditadura militar. Umcaso claro mesmo
é o da Clara</P>
<P align=justify>Charf, que é uma perseguida desde 1936. Em outras situações, a
Elza Monnerat como exemplo, é uma mulher que vinha sendo perseguida ao longo dos
anos por participar dos quadros do</P>
<P align=justify>Partido Comunista no Brasil. São situações que não são maioria,
mas são situações que por vezes são recorrentes.</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Dos
casos de anistia, o senhor acredita que exista algum caso que ainda não tenha
aparecido?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Nós temos no protocolo da comissão 63 mil pedidos. Destes 63 mil pedidos,
38 mil já foram apreciados, dosquais 25 mil foram deferidos, dez mil deles com
alguma reparação</P>
<P align=justify>econômica, e 13 mil indeferidos. Então nós temos pela frente
mais uns 25 mil pedidos que ainda deverão ser apreciados.</P></FONT><B><FONT
face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Quando
o senhor fala: “deferidos”, significa necessariamente que houve reparação
econômica?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Nem sempre. O deferimento implica na declaração de anistiado político.
Esse é o ato formal no qual o Estado brasileiro pede desculpas ao perseguido
político pelos erros que</P>
<P align=justify>cometeu contra ele. A reparação econômica apenas se dá se
houver enquadramento em algumas das 17 situações que a lei prevê para fins de
fixação de reparação econômica. Em alguns</P>
<P align=justify>casos a Comissão de Anistia declara a pessoa como anistiado
político, ou seja, ela reconhece que aquela pessoa foi perseguida política,
porém não reconhece que haja algum dano material a</P>
<P align=justify>ser ressarcido. Pode ser também um caso onde o perseguido
político obteve - em outros momentos - essa reparação por forçado Artigo 8º,
pela via judicial ou pela via administrativa.</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>O que
é o Artigo 8º?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>O Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é o
artigo na constituição que estabelece o direito a reparação econômica para os
perseguidos políticos.</P>
<P align=justify>Então desde 88 algumas pessoas já ingressaram com ações
judiciais e já tiveram as suas reparações. Então quando ela vai até a Comissão
de Anistia, ela apenas ratifica a condição de</P>
<P align=justify>anistiado político, mas não existe o direito de reparação
econômica porque o mesmo já houve. Ou naquelas circunstâncias onde a lei não
prevê a possibilidade de reparação econômica, como</P>
<P align=justify>nos casos em que o perseguido político já faleceu e que não
exista nenhum dependente econômico.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526
size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>No
caso do Marighella houve algo parecido?</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Esse caso não foi avaliado na minha gestão. Na minha gestão analisamos o
caso do Lamarca. Nesse caso, nós concedemos a viúva dele a reparação econômica,
fazendo a</P>
<P align=justify>progressão dele até o posto de coronel, que é o posto que ele
estaria hoje se não tivesse sido obrigado a se afastar das Forças Armadas, tal
como ele foi. A justiça brasileira reconheceu que</P>
<P align=justify>quando ele saiu do quartel, inclusive dizem que com uma carga
de armamentos, ele não tinha outra atitude a tomar diante de um sistema que
oprimia. Portanto, ele foi obrigado a se afastar</P>
<P align=justify>das Forças em razão de sua ideologia, e a comissão assim o
declarou como anistiado político e fixou uma reparação econômica para sua
viúva.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>E
quando isso aconteceu?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>No dia 13 de junho de 2007.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526
size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Ela já
começou a receber essa reparação?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526
size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Já começou. Houve uma ação judicial por parte do Clube Militar contrária
a anistia ao Lamarca. Eles na verdade não aceitam a anistia ao Lamarca porque
consideram</P>
<P align=justify>que ele foi um desertor das Forças Armadas. Nós sustentamos que
na verdade ele foi compelido a se afastar e que outra atitude não era esperada
dele.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>E essa
ação suspendeu por algum tempo a decisão?</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Essa ação suspendeu os efeitos para fins de pagamento do retroativo da
indenização, mas manteve o pagamento das prestações mensais.</P></FONT><B><FONT
face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Mas
suspendeu apenas até o julgamento?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526
size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Apenas até o julgamento do mérito.</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Existem muitos casos que são considerados “gritantes” de
tortura?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>São muitos casos de tortura nos processos de anistia. Presos políticos
foram torturados, foram submetidos as piores espécies de mecanismos de
interrogatório. Tortura não só</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Arial color=#292526 size=3>física como também
psicológica. Existem relatos dramáticos de mães cujos filhos eram presos ou
ameaçados, utilizando-se como meio de tortura os próprios filhos; casos de
muitas mulheres</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Arial color=#292526 size=3>que foram torturadas nos
porões da ditadura, sem considerar outros métodos que já foram descritos em
vários livros, em especial o “Brasil Nunca Mais”.</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Os
torturadores estão por aí. Alguns deles, inclusive, de vez em quando aparecem na
mídia se manifestando contra o processo de anistia. O senhor acredita que eles
devam ser</P>
<P align=justify>esquecidos ou é o caso de uma punição?</P></FONT><B><FONT
face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Nós defendemos que o Estado brasileiro tem a obrigação de processar esses
criminosos. Pois eles são criminosos comuns. São pessoas que a despeito da
legalidade do</P>
<P align=justify>próprio sistema autoritário, que proibia a prática da tortura
como </FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>método interrogatório, mesmo
assim eles o fizeram. Então estas pessoas não estão enquadradas na lei de
anistia de 1979,</P>
<P align=justify>pois o que eles cometeram não foram crimes políticos, foram
crimes comuns que são qualificados como crimes contra a humanidade. A melhor
tradução jurídica - segundo os tratados de</P>
<P align=justify>direitos humanos e convenções internacionais que o Brasil é
signatário - estabelece que esses crimes contra a humanidade são imprescritíveis
e impassíveis de anistia. Portanto nós temos</P>
<P align=justify>obrigação perante a sociedade brasileira, como também perante
as Organizações Internacionais de Direitos Humanos, de levar adiante a
responsabilização desses agentes torturadores. </P>
<P align=justify>É isso que essa ação recente que a OAB ingressou no STF
questiona para que o supremo agora possa decidir se a lei de 1979 também perdoou
os crimes realizados pelos agentes </P>
<P align=justify>torturadores, ou se ela não perdoou.</P></FONT><B><FONT
face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Já
houve caso de algum torturador pedir anistia?</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Não. Não porque a lei de anistia é muito clara, ela é a favor dos
perseguidos políticos e não aos perseguidores. Isso é
explícito.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Com
relação aos 25 mil casos que ainda serão apreciados, esse é um procedimento
demorado?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Cada processo possui a sua própria velocidade. Depende muito do grau de
instrução e da acessibilidade de meios comprobatórios as alegações que estão
sendo colocadas.</P>
<P align=justify>Então um requerimento que é posto com toda a documentação cabal
de que aquele é um caso de perseguição política, ele certamente tramitara com
maior velocidade dentro da comissão.</P>
<P align=justify>Os casos mais difíceis - onde precisamos buscar os documentos
relativos àquilo que está sendo alegado no requerimento, buscando no arquivo
nacional entreoutras coisas - possuem</P>
<P align=justify> tramitação peculiar dentro da
Comissão.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Há
casos de pedidos completamente sem fundamento?</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Já foram 13 mil indeferimentos. Eles podem ser divididos em dois casos:
aqueles que mesmo comprovando um tipo de perseguição política, nãoestão
enquadrados no</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Arial color=#292526 size=3>período temporal de 1946
a 1988; mas existem casos onde há litigância de má fé, onde a pessoa até
reivindica, mas depois fica comprovado que não houve perseguição
política.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>No
caso dos já anistiados, houve algum caso que demorou a ser
confirmado?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Existem muitos casos que foram protocolados recentemente porque as
pessoas tiveram, somente agora, acesso a documentos que comprovem perseguição
política. São</P>
<P align=justify>situações específicas onde havia perseguição pelas polícias
estaduais, pelos aparatos policiais estaduais. Atualmente alguns arquivos
públicos estaduais estão disponibilizando</P>
<P align=justify>as documentações e assim os brasileiros têm condições de pegar
essa documentação e comprovar que foi perseguido e ingressar com seu pedido
junto a Comissão de Anistia.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Na
época que começou a aparecer na imprensa essa questão da anistia, foi mostrado
que o valor necessário para indenizações seria exorbitante, e que isso oneraria
a União. Isso</P>
<P align=justify>de fato atrapalhou o procedimento da
anistia?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>A pergunta fundamental que deveria ser feita não é o quanto hoje o Brasil
gasta para se reparar os erros que o próprio Estado cometeu contra os
brasileiros, mas sim quanto</P>
<P align=justify>o Brasil gastou para instituir esse sistema de repressão e
aparatos de tortura por 21 anos contra brasileiros e brasileiras que resistiram
ao regime autoritário. Qual foi o custo</P>
<P align=justify>da ditadura militar? Essa era a pergunta fundamental para
aqueles que argumentam através do viés econômico poderem se questionar. Mas
tratando especificamente a essa pergunta,</P>
<P align=justify>não há dinheiro algum que pague a dor e o sofrimento dos
brasileiros que vivenciaram a perseguição política. De fato o nosso legislador
optou por uma fórmula que, ao meu</P>
<P align=justify>juízo, não era a fórmula mais eqüitativa para tratar esse
assunto. Nós temos algumas distorções na legislação que podem nos provocar as
seguintes situações: pessoas que tiveram</P>
<P align=justify>grau de perseguição muito mais intenso, mas que não tinham
vínculo de trabalho (estudantes, entre outros), hoje eles possuem uma reparação
econômica menor que aqueles que possuíam</P>
<P align=justify>vínculo laboral. Por vezes esses cidadãos - os que trabalhavam,
por exemplo - nem sempre são aqueles que eram os mais perseguidos. Podem ter
sido perseguidos pontualmente perdendo</P>
<P align=justify>o seu trabalho, mas que hoje possui uma indenização maior que
aquele outro militante sistemático que não tinha vínculo
laboral.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Então
a lei não é tão democrática.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>A lei é imperfeita nesse aspecto de se fixar com justeza às reparações a
quem se deve. Mas no estado de direito é preferível aplicar uma legislação de
reparação que foi</P>
<P align=justify>elaborada em um Congresso democraticamente eleito pelo povo, do
que se respeitar leis vigentes sobre um regime autoritário.</P></FONT><B><FONT
face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>No
Brasil ainda há um grupo de pessoas que gostariam de ver os documentos dos
porões da ditadura e de outros momentos de perseguição. O senhor acredita que
ainda exista muita</P>
<P align=justify>coisa escondida dessa época?</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>-
Existem duas fontes documentais que nós precisamos ter acesso, a primeira e mais
significativa delas são os documentos dos centros de inteligência da Marinha, do
Exército</P>
<P align=justify>e da Aeronáutica, que eram os centros onde se promovia a
perseguição aos brasileiros resistentes. Esses arquivos nunca foram entregues
para o Arquivo Público Nacional alegando-se</P>
<P align=justify>que eles foram incinerados. A legislação estabelece que todo e
qualquer documento público incinerado deve, por obrigação do agente público,
possuir um termo de incineração. Hoje valeria</P>
<P align=justify>a pena ir atrás desses termos de incineração para se
responsabilizar os administradores que incineraram documentos tão importantes.
Mas as forças armadas alegam que os termos de</P>
<P align=justify>incineração também foram queimados. Isso é uma alegação oficial
já entregue para o poder judiciário brasileiro. Uma segunda gama de documentos
muito importantes, ao</P>
<P align=justify>qual nós ainda não temos a atenção devida, são documentos que
hoje estão junto ao Arquivo de Segurança Nacional dos Estados Unidos. Os Estados
Unidos, a pedido da Argentina e do</P>
<P align=justify>Chile, disponibilizou - para esses respectivos países - toda a
documentação relativa às ditaduras militares desses países. Isso aconteceu ainda
dentro do Governo Clinton. E o Brasil ainda não</P>
<P align=justify>fez formalmente essa solicitação para os Estados Unidos. A lei
de acesso à informação norte-americana permitiria que esses documentos pudessem
ser desclassificados e disponibilizados</P>
<P align=justify>para a nossa nação.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526
size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Teria
que ser um pedido do presidente?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526
size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Seria um pedido formulado por parte de uma autoridade brasileira
competente para tanto. No meu ponto de vista, ou o presidente da república
deveria pedir ou a ministra-</P>
<P align=justify>chefe da Casa Civil, que atualmente é a responsável pelo
Arquivo Público Nacional.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Aqui
em Ribeirão Preto houve muitas perseguições políticas: o caso da Madre Maurina,
Áurea Moretti, Vanderley Caixe, entre outros, inclusive do Leopoldo Paulino. O
senhor acredita</P>
<P align=justify>que aqui na região esses casos de anistia já foram devidamente
resolvidos?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Eu não tenho levantamento dos casos pendentes na região, mas acredito que
não. A própria Irmã Maurina é uma brasileira que tem direito em pedir anistia
política, mas que</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Arial color=#292526 size=3> ainda não exerceu
esse direito. Seria necessário que um grupo de pessoas pudesse ir até ela e
sensibilizasse-a quanto à importância de entrar com o requerimento de anistia,
mesmo que ela </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Arial color=#292526 size=3>abra mão da reparação
econômica - desde que isso não seja significativo para ela - mas para o Estado
brasileiro é importante que o país peça perdão a cada um dos brasileiros que
ele</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Arial color=#292526 size=3>submeteu ao regime de
opressão e de perseguição. Então a partir desse exemplo, acredito que ainda
temos muitos casos a serem resolvidos, mas eu não tenho especificamente
essa</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Arial color=#292526
size=3>relação.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>O que
o senhor acha do caso Cesare Battisti?</P></FONT><B><FONT face=Arial
color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>O caso Battisti é uma situação típica de uma perseguição política
reconhecida pelo governo italiano nas sentenças judiciais que foram dadas e o
Brasil - no exercício</P>
<P align=justify>de sua soberania e a luz de nossa legislação, em razão que diz
especificamente que é possível conceder refúgio diante de situações de fundado
temor de perseguição - ele assim o</P>
<P align=justify> concedeu. Essa decisão do ministro da justiça, a meu ver,
é uma decisão correta. A nossa melhor tradição é a de dar abrigo a essas
pessoas, é uma questão humanitária mesmo no plano</P>
<P align=justify>internacional, que padecem de algum perigo nas suas respectivas
vidas.</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Enfim - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526 size=3>Então
o Tarso Genro, apesar de tudo o que vemaparecendo, agiu
corretamente?</P></FONT><B><FONT face=Arial color=#292526 size=3>
<P align=justify>Paulo Abrão - </B></FONT><FONT face=Arial color=#292526
size=3>Eu li o parecer do Ministro Tarso Genro que fundamenta a decisão de
conceder o refúgio ao Battisti. Eu nunca vi nenhum outro ato administrativo no
Brasil com</P>
<P align=justify>uma fundamentação tão bem desenvolvida do ponto de vista
jurídico e histórico. É por isso que tenho a convicção que, do ponto de vista da
nossa ordemjurídica, a decisão é mais que</P>
<P align=justify>correta. Agora cabe ao Supremo Tribunal Federal resolver a
partir dessas recentes ações que o Estado italiano tem promovido. É inadmissível
que nós assistamos passivamente a</P>
<P align=justify>manifestações de parlamentares italianos que desqualificam a
soberania brasileira e, aonde um deles inclusive, chegou a fazer referência de
que, ao juízo dele, o Brasil é um país de</P>
<P align=justify>grandes dançarinas e não de grandes juristas. Então isso chega
a um grau inadmissível de ofensa aos brasileiros. Eu espero que isso não abale -
e tenho certeza que não abalará -</P>
<P align=justify>as relações diplomáticas entre os dois países.</P></FONT><FONT
face=Arial color=#292526 size=5>
<P align=justify>“O caso Battisti é uma situação típica de uma perseguição
política reconhecida pelo governo italiano nas sentenças
judiciais”...</P></FONT></BODY></HTML>