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<P align=left><B><FONT face=forte color=#ff0000 size=6>
<MARQUEE scrollAmount=20 scrollDelay=200 width=322>CARTA O BERRO.
..........repassem.</MARQUEE></FONT></B></P>
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<DIV style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: arial; TEXT-ALIGN: justify">
<P><STRONG><FONT size=3>Carta de Natal, divulgada hoje (15) pelo presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Cezar Britto, ao encerramento da XX Conferência Nacional dos
Advogados, que foi realizada desde a última terça-feira no Centro de Convenções
de Natal (RN). A carta foi lida pelo ex-presidente nacional da OAB e membro
honorário vitalício, Hermann Assis Baeta.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Na mesma linha, a OAB defende na carta o empenho do
Executivo para a reabertura dos arquivos da ditadura militar e reitera que
"anistia não é amnésia", expressando que só por meio do conhecimento dos erros
do passado é possível a um país não repeti-los.</FONT></STRONG></P>
<P>A carta contendo as principais conclusões dos cinco dias do evento em Natal
foi elaborada por uma comissão especialmente designada para este fim, composta
por Baeta, os presidentes das Seccionais da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous,
e de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, e os conselheiros federais da entidade
Frederico Coelho de Souza (Pará) e Romeu Felipe Bacellar Filho (Paraná).</P>
<P><STRONG>A seguir, a íntegra da<FONT size=3> </FONT><FONT size=6>Carta de
Natal:</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>"No momento em que três datas históricas expressivas são
celebradas pela sociedade brasileira - os 20 anos da promulgação da Constituição
Federal, os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o
cinqüentenário da Conferência Nacional dos Advogados -, a advocacia brasileira
reuniu-se em Natal, Rio Grande do Norte, para debater temas que reafirmam a
necessidade inadiável de efetivar as normas constitucionais, sob a ótica dos
direitos e garantias fundamentais do indivíduo.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Mais de cinco mil advogados, estudantes de Direito e
cidadãos assim se manifestaram nos diversos painéis da XX Conferência Nacional
dos Advogados, marcada por forte sentimento democrático e de defesa
intransigente dos direitos humanos.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Atenta ao período que vive o país, a Ordem dos Advogados
do Brasil, por sua instância máxima de deliberação, reitera seu papel de tribuna
da sociedade civil brasileira, proclamando a necessidade de insistir com
obstinação na busca de justiça social.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Sem ela, não há liberdade, bem supremo que deve ser
protegido pelo Estado.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Sem ela, o Estado democrático de Direito constitui mera
abstração jurídica.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Os pilares em que se sustenta um país justo são
construídos com sua efetiva constitucionalização, realçando o direito à vida, a
dignidade do ser humano, a cidadania, a acessibilidade, a soberania nacional, os
valores sociais do trabalho, o meio ambiente - equilibrado e sustentável -, a
previdência social, o acesso livre a bens e serviços públicos e à
informação.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>A desfiguração da Constituição por desmedido número de
emendas casuísticas, muitas prejudiciais aos interesses do povo brasileiro,
coloca em risco a higidez do Estado, pois gera insegurança jurídica, merecendo
alerta máximo da advocacia.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Essa urgente necessidade de constitucionalização do
Brasil recoloca em cena o clamor da sociedade pelas reformas tributária e
política, concretizando nesta última, entre tantos outros, o ideal
constitucional de ampla e efetiva participação da sociedade na condução de seu
destino, estabelecendo novo padrão de relacionamento Cidadão/Estado. Padrão
efetivamente democrático.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Descumprir a Constituição, jamais. Afrontá-la, nunca. A
Constituição Federal de 1988 rompeu a lógica do estado policial. É inadmissível,
portanto que, passados 20 anos, profane-se sua essência, sob pena de vê-la
rasgada, contrariando a vontade popular. </FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Nesse sentido, é imperativo que o Supremo Tribunal
Federal se manifeste em relação à Ação por Descumprimento de Preceito
Fundamental, em que o Conselho Federal da OAB pede que defina se os crimes de
tortura, praticados ao tempo da ditadura militar, sendo comuns e de
lesa-humanidade, podem ser abrangidos pela Lei da Anistia.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Da mesma forma, no empenho de que o país se reencontre
com sua história, pede a reabertura dos arquivos da ditadura, reiterando que
anistia não é amnésia, e somente conhecendo os erros de seu passado um país terá
meios de não os repetir.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>O Estado deve conduzir suas ações dentro dos limites dos
direitos e garantias fundamentais do indivíduo, com rigorosa observância aos
princípios a ele inerentes. Em especial, a amplitude do direito de defesa,
sustentado na presunção de inocência e no contraditório, corolários do devido
processo legal, observando-se o papel e as prerrogativas do advogado na
administração da justiça, considerado indispensável pelo artigo 133 da Carta
Magna.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>A atuação sempre firme da advocacia brasileira e de sua
entidade de classe - a Ordem dos Advogados do Brasil -, permeia todas essas
questões e se fortalece com os desafios cotidianos que a presente conjuntura de
crise internacional impõe ao país: de necessidade de aperfeiçoamento da cultura
e do ensino jurídico; de manutenção do exame de ordem; de permanente combate à
corrupção e de constante fortalecimento da missão constitucional reservada ao
Judiciário, sem o qual não há como falar em Estado democrático de
Direito.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3>Todas essas demandas resumem-se numa única palavra de
ordem: constitucionalizar o Brasil. Dar conteúdo efetivo aos fundamentos que a
Constituição estabeleceu há duas décadas, inaugurando uma era de cidadania e
liberdade, que ainda clama por realizar-se.</FONT></STRONG></P>
<P><STRONG><FONT size=3> Natal-RN, 15 de novembro de
2008"</FONT></STRONG></P></DIV></DIV></DIV></BODY></HTML>