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<MARQUEE scrollAmount=20 scrollDelay=200 width=322>CARTA O BERRO.
..........repassem.</MARQUEE></FONT></B></P>
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href="http://www.cartamaior.com.br/templates/editoriaMostrar.cfm?editoria_id=5&alterarHomeAtual=1">Direitos
Humanos</A><SPAN class=canais-complementos>| 10/11/2008 | </SPAN>
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<P class=chapeu>CRIMES DA DITADURA</P>
<P class=titulo>Seminário debaterá reparação às vítimas da ditadura</P>
<P class=linhafina>As vítimas da ditadura têm direito à reparação? Aqueles que
cometeram crime de tortura devem ser punidos? Os documentos do período devem ser
tornados públicos? Essas e outras questões serão debatidas no Rio de Janeiro em
um seminário organizado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o
Clacso e a Uerj.</P>
<P class=headline-link>Maurício Thuswohl</P>
<P class=texto>RIO DE JANEIRO – A discussão sobre o direito à reparação
financeira para as vítimas da ditadura militar e a pertinência da punição para
seus torturadores ganha corpo em todo o Brasil. Reflexo desse momento, será
realizado entre os dias 17 e 19 de novembro o Seminário Latino-Americano de
Justiça de Transição, que reunirá no Rio de Janeiro diversos especialistas e
militantes em direitos humanos, além de representantes do poder público e de
organizações não-governamentais.<BR><BR>O seminário acontecerá na Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e na sede do Arquivo Nacional, e está sendo
organizado em parceria pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, pelo
Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (Clacso) e pelo Laboratório de
Políticas Públicas (LPP) da Uerj. O objetivo do evento, segundo os
organizadores, é “potencializar o diálogo com organizações e militantes de
direitos humanos, anistiados e anistiandos políticos, acadêmicos e pesquisadores
de diversas áreas do conhecimento e demais interessados, favorecendo a
construção de estratégias comuns de respeito e garantia dos direitos humanos e
da democracia”.<BR><BR>Presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires
Júnior saúda a realização do seminário: “Ele terá a importância de elevar
qualitativamente o debate sobre a nossa transição democrática. Nós tivemos no
Brasil uma política de transição, mas não uma justiça de transição. Justiça de
transição, enquanto uma diretiva do Conselho de Segurança da ONU, pressupõe a
observância da promoção de quatro elementos pós-redemocratização: da verdade, da
memória, da justiça e da reparação”, afirma.<BR><BR>Esse processo, segundo Paulo
Abrão, está inconcluso no país: “O Brasil somente tem levado adiante a reparação
às vítimas. Não possui política pública de memória social, não abriu os arquivos
para trazer à tona a história, não responsabilizou judicialmente os algozes da
democracia e dos direitos humanos. Por isso, tivemos em nosso país apenas uma
política de transição e não uma justiça de transição. E, assim mesmo, uma
política de transição capenga, pois, lembremos, o Congresso não aprovou a
anistia ampla, geral e irrestrita proposta pela sociedade civil e o MDB no dia
29 de agosto de 1979, e sim uma anistia restrita”.<BR><BR>Paulo Abrão afirma que
“o conceito de justiça de transição é pouco disseminado nas práticas jurídicas e
acadêmicas brasileiras, mas está assentado em outros países”. Esse deve ser o
foco do seminário que, além das conferências, mesas de debate e vídeos,
promoverá em seu último dia a inédita reunião de todas as comissões de verdade e
reparação da América Latina: “Dali poderão ser verificados pontos históricos
convergentes nas formas de repressão e de resistência nestes países, além da
maneira como cada país lidou com a transição. É importante saber também se as
informações que estão disponíveis em cada país podem ser complementares na
elucidação de fatos”, diz o presidente da Comissão de Anistia.<BR><BR>Para Emir
Sader, secretário-executivo do Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais
(Clacso), os regimes de terror que se impuseram no nosso sub-continente foram a
cara mais abertamente repressiva da nossa história. "Sua memória deixa suas
marcas nas democracias que as substituiram. Sem a verdade, nunca poderemos virar
a página desse momento terrivel da nossa história. Este seminario pretende
contribuir para que o conhecimento nos possa fazer um pouco menos prisioneiros
de um passado que teima em não passar".<BR><BR><B>Eixos temáticos</B><BR><BR>O
Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição terá seis eixos temáticos: 1)
Iniciativas Latino-Americanas para o “Nunca Mais”; 2) Gestão Administrativa,
Política e Histórica dos Arquivos da Ditadura Militar; 3) Estado Democrático de
Direito, Organizações Internacionais e Sistemas de Reparação; 4) Silêncio, Tempo
e Memória – experiências de participação política e resistência na América
Latina; 5) Identidade, Alteridade e Reconhecimento – o processo de legitimação
jurídico-social da anistia política na América Latina; 6) Poder Judiciário e
Sistemas de Reparação na América Latina.<BR><BR>Participarão do seminário os
ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos,
Paulo Vannuchi, além do ex-ministro Nilmário Miranda, que antecedeu Vannuchi.
Também estarão no evento, que terá seis mesas de debate, o representante do
Tribunal Penal Internacional de Haia, Xavier Aguirre, o presidente da Comissão
Especial de Mortos e Desaparecidos do Brasil, Marco Antonio Rodrigues Barbosa, e
o ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Hélio Bicudo, entre
outros.<BR><BR>Os primeiros dois dias do seminário acontecerão no Teatro Noel
Rosa (Uerj) e o último, quando se realizarão as reuniões das comissões de
verdade e reparação dos países da América Latina, acontecerá na sede do Arquivo
Nacional. O evento será aberto ao público, mediante inscrição gratuita que pode
ser feita através do site www.lpp-uerj.net/anisitia na internet.<BR><BR>Para
Paulo Abrão Pires Júnior, “o debate sobre o alcance da lei de anistia hoje no
Brasil é uma questão de princípio”. O presidente da Comissão de Anistia
justifica a pertinência do seminário com uma série de indagações: “A tortura
pode ser considerada crime político? Podemos anistiar crimes de tortura? Que
conseqüências isso traz para nossa democracia? Como ficam os tratados e
convenções internacionais na área de direitos humanos aos quais o país é
signatário? Como fica o Brasil diante da jurisprudência da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, a qual estamos vinculados e que declara que tortura é crime
contra a humanidade, imprescritível e não passível de
anistia?”.</P></DIV></DIV></BODY></HTML>