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<HTML xmlns:o = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" xmlns:st1 =
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<P align=left><B><FONT face=forte color=#ff0000 size=6>
<MARQUEE scrollAmount=20 scrollDelay=200 width=322>CARTA O BERRO.
..........repassem.</MARQUEE></FONT></B></P>
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<DIV><FONT face=Arial size=2>
<P class=MsoTitle style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><STRONG><SPAN
style="FONT-SIZE: 14pt; COLOR: windowtext; mso-bidi-font-size: 15.5pt"><FONT
face=Georgia></FONT></SPAN></STRONG> </P>
<P class=MsoTitle style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><STRONG><SPAN
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face=Georgia></FONT></SPAN></STRONG> </P>
<P class=MsoTitle style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><STRONG><SPAN
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face=Georgia></FONT></SPAN></STRONG> </P>
<P class=MsoTitle style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><STRONG><SPAN
style="FONT-SIZE: 14pt; COLOR: windowtext; mso-bidi-font-size: 15.5pt"><FONT
face=Georgia>Direito à memória e Anistia
política<o:p></o:p></FONT></SPAN></STRONG></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: right"
align=right><SPAN
style="COLOR: windowtext; mso-bidi-font-size: 15.5pt"><BR></SPAN><FONT
size=3><FONT face="Times New Roman"><STRONG><SPAN
style="COLOR: windowtext; mso-bidi-font-size: 10.0pt">Sérgio
Muylaert*</SPAN></STRONG><STRONG><SPAN style="COLOR: windowtext">
<o:p></o:p></SPAN></STRONG></FONT></FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoBodyText style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt"><SPAN
style="COLOR: windowtext; FONT-FAMILY: 'Times New Roman'"><FONT size=3>O dever
elementar que se põe em respeito a lei de anistia de 1979 é lembrar o que ela
teria representado nesses 29 anos de vigência. Os avanços não contemplados no
texto de 1979 seriam reconhecidos com a Emenda Constitucional nº 26 de 1985 e no
passo seguinte a Constituição Federal, de 1988, afirma o estado democrático de
direito ao colocar no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - artigos
8º e parágrafos 1ª a 5º, e art. 9º -, o marco definitivo à anistia política.
<o:p></o:p></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><FONT size=3><FONT face="Times New Roman">Sem óbice do
reconhecimento das falhas e deficiências interpretativas que lhe possam ser
atribuídas, a atual lei de anistia de novembro de 2002 cumpre a sua histórica
função no ordenamento do país. A lógica em torno da qual podem ser questionadas
a alteração do texto e a revisão de suas linhas mestras deve ter por meta
inafastável o efetivo cumprimento das políticas públicas de direitos humanos.
<o:p></o:p></FONT></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><FONT size=3><FONT face="Times New Roman">Não
significa negar validade da norma jurídica sobre o que já está, efetivamente,
concluído a custa de tormentoso caminho. No entanto, para lá do que representam
valores indenizatórios a quem diretamente atingido, a memória nacional se
ressente dos efeitos da repressão política. Quando este assunto é posto em
debate um amplo espectro da sociedade brasileira se atém aos preconceitos de
várias ordens que não cabe avaliar. <o:p></o:p></FONT></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><FONT size=3><FONT face="Times New Roman">Basta
lembrar o recente fórum sobre a lei da anistia, no início de agosto, na sede do
Ministério da Justiça, em Brasília, onde estiveram dois Ministros do atual
governo. O comparecimento do presidente da OAB não só para prestigiar a
iniciativa como para frisar que a sociedade brasileira tem direito à memória em
face das violações de direitos humanos durante o período do regime militar
<st1:PersonName ProductID="em nome do Estado Brasileiro." w:st="on">em nome do
Estado Brasileiro.</st1:PersonName> <o:p></o:p></FONT></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><FONT
size=3><FONT face="Times New Roman"><SPAN style="COLOR: windowtext">A República
Federativa do Brasil não desconsidera as orientações do Direito Internacional
Público e do Direito Humanitário. </SPAN>O que pode significar avanço no
reconhecimento formal para aperfeiçoar o estado democrático de direito deve
permanecer sob qualquer hipótese de alteração da própria lei de anistia.
</FONT></FONT></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><o:p><FONT
face="Times New Roman" size=3> </FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><FONT size=3><FONT face="Times New Roman">Há quem lhe
refute o ganho político. Mesmo assim não se contabiliza em dinheiro o pagamento
de vidas humanas sem outra compreensão após o padecimento das perseguições
efetuadas por agentes públicos que as vitimaram. A mobilização da sociedade
brasileira pela democratização do país evidenciou, tardiamente, a perspectiva
desta reconstrução. <o:p></o:p></FONT></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><FONT size=3><FONT face="Times New Roman">A quebra da
tradição jurídica de orientação liberal que obriga à reparação econômica, no
caso dos perseguidos políticos após o golpe armado que em 1964 derrubou o
governo republicano eleito pelo povo, veio a se restabelecer gradualmente ao
amparo da lei, de agosto de 1979, com imensas ressalvas. Sob este visor não se
deve menosprezar a visita ao país do Juiz espanhol Baltasar Garzón a convite de
um representante do governo federal. <o:p></o:p></FONT></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><FONT size=3><FONT face="Times New Roman">Com as
devidas cau<st1:PersonName w:st="on">tel</st1:PersonName>as o registro se pautou
em fatos que envolvem, necessariamente, as apurações sobre desaparecimentos
forçados e mortes de pessoas no Cone Sul com a chancela da Operação Condor e à
sombra dos regimes ditatoriais. <o:p></o:p></FONT></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><FONT
face="Times New Roman" size=3>Para tanto, é intuitivo lembrar, conforme entendem
as modernas doutrinas, a imprescritibilidade dos atos praticados, pois,
expressam formas de genocídio, etnocídio ou ainda<SPAN
style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>de ecocídio, crimes hediondos contra a
humanidade. Somente a construção de uma ordem jurídica de proteção efetiva pode
reparar e preservar a história dessa mácula de padecimento. </FONT></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><o:p><FONT
face="Times New Roman" size=3> </FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><FONT
face="Times New Roman" size=3>A par destas questões, que não se resolvem somente
no âmbito da lei de anistia, urge serem desvendados o uso indevido dos bens
pertencentes às Forças Armadas e as formas pelas quais esses mesmos bens teriam
sido empregados para convalidar a atuação em nome do estado brasileiro, a
desafiar sucessivas proibições impostas em normas internacionais de caráter
obrigatório. </FONT></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><FONT size=3><FONT face="Times New Roman">Vê-se por um
lado que, se formas existem de se conceber na anistia política um fenômeno
social, apto e disponível para a serenização dos espíritos no cumprimento da
desejada "paz perpétua" conforme imaginado pelo filósofo alemão, por outro lado,
o aperfeiçoamento das instituições públicas, no atual estágio civilizatório
parece situar-se mais próximo à linha do horizonte.
<o:p></o:p></FONT></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoNormal
style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.45pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><FONT size=3><FONT face="Times New Roman">Ainda se
abate o clamor entre os familiares dos mortos e desaparecidos políticos, por uma
busca do direito à verdade, subjacente aos fenômenos do “ocultismo” e do
anonimato, ambos, incompatíveis com a prosperidade da democracia. A efetividade
desses direitos humanos, em que se inclui o direito à memória, deve recair sobre
toda a sociedade brasileira, de forma a que o mais brando aperfeiçoamento das
instituições pátrias corresponda e se harmonize aos preceitos da ordem
internacional de que <st1:PersonName ProductID="o Brasil" w:st="on">o
Brasil</st1:PersonName> é signatário.<o:p></o:p></FONT></FONT></SPAN></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN
style="COLOR: windowtext"><o:p><FONT face="Times New Roman"
size=3> </FONT></o:p></SPAN></P>
<P class=MsoBodyTextIndent2 style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt 70.8pt"><STRONG><SPAN
style="FONT-SIZE: 12pt; COLOR: windowtext; mso-bidi-font-size: 10.0pt"><FONT
face=Georgia>Sérgio Muylaert é da OAB, membro Instituto dos Advogados
Brasileiros e Vice-Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça
(2004-fev. 2008)</FONT></SPAN></STRONG><SPAN
style="FONT-SIZE: 12pt; COLOR: windowtext; FONT-FAMILY: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-size: 10.0pt"><o:p></o:p></SPAN></P></FONT></DIV></BODY></HTML>