[Carta O BERRO] DIGA NÃO À ANISTIA PARA OS TORTURADORES, SEQUESTRADORES E ASSASSINOS DOS OPOSITORES À DITADURA MILITAR.

[Vanderley Caixe]

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CARTA O BERRO. ..........repassem.





            DIGA NÃO À ANISTIA PARA OS TORTURADORES, SEQUESTRADORES E ASSASSINOS DOS OPOSITORES À DITADURA MILITAR. 
           
                      Se você concorda conosco, complete o formulário assinando a petição que é enviada para os ministros do Supremo Tribunal Federal e para o Procurador Geral da República.
                                             (clique e assine)
            http://www.ajd.org.br/contraanistia_port.php 
           
     
      APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES! 
     
      Exmo. Sr. Dr. Presidente do
      Supremo Tribunal Federal
      Ministro Gilmar Mendes 
     
                          Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos. 
     
                          Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia. 
     
                          O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.  
     
                          A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual. 
     
                          Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.  
     
                          Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política. 
     
                          Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional. 
     
                          Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz. 
     
                          Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar. 
     
      Comitê Contra a Anistia aos Torturadores 
     
      Com cópia para:

      Ministro Cezar Peluso
      Ministro Celso de Mello
      Ministro Marco Aurélio
      Ministra Ellen Gracie
      Ministro Carlos Britto
      Ministro Joaquim Barbosa
      Ministro Eros Grau
      Ministro Ricardo Lewandowski
      Ministra Cármen Lúcia
      Ministro Dias Toffoli
      Procurador Geral da República, Dr.Roberto Gurgel  
     
            AJD (Associação Juízes para a Democracia)
            Rua Maria Paula, 36 
            11º andar, Conj. B 
            Centro - São Paulo - SP
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